Em coerência com os nossos VALORES, animados pela nossa VISÃO e guiados pela nossa MISSÃO, estamos focados no objetivo de atuar de forma responsável na comunidade onde nos inserimos bem como nas relações com os nossos utilizadores e todos os nossos parceiros. Nessa medida, a garantia da proteção da privacidade e dos dados pessoais e o seu tratamento transparente e íntegro são essenciais para a Enable Mobility Solutions, S.A., NIPC 518 306 240, com sede no Edifício Vougapark, Sala 100.2, Largo da Estação, 3740-070 Paradela, em Sever do Vouga (doravante “Enable Mobility”).
A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental da Enable Mobility, baseado nos seguintes princípios para o seu tratamento:
O tratamento de dados pessoais é efetuado de forma lícita, leal e transparente;
A respetiva recolha é efetuada apenas para finalidades devidamente determinadas, explícitas e legítimas, de acordo com a legislação aplicável;
Os dados recolhidos são limitados ao estritamente imprescindível e pelo tempo necessário para as finalidades para que são tratados;
Apenas têm acesso aos dados pessoais tratados os trabalhadores, colaboradores e parceiros cujas funções assim o exijam;
Os dados pessoais são tratados de forma confidencial.
A. Dados Pessoais e Outras Definições Relevantes
De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados i.e. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (doravante apenas “RGPD”): - dados pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
As tipologias concretas de dados pessoais objeto de tratamento por parte da Enable Mobility, na qualidade de responsável pelo tratamento, encontram-se diretamente relacionados com a sua atividade e serviços prestados, aqui podendo contar-se, nomeadamente, nome, idade ou data de nascimento, número de identificação civil, NIF, morada, correio eletrónico, número de telefone e de telemóvel, categoria profissional ou cargo desempenhado, dados relativos a meios de pagamento e transações, dados de cartões de fidelização, dados decorrentes de reclamações, dados de veículos, dados relacionados com seguros, dados de autenticação e acessos, dados de navegação web.
Com relevância para o alcance e entendimento da presente Política, mostrasse necessária a definição de outros conceitos amplamente utilizados, concretamente:
a) Tratamento – corresponde a uma operação, ou um conjunto de operações efetuadas sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, como sejam a recolha, o registo, a organização, ou apagamento ou a alteração;
b) Responsável pelo Tratamento – corresponde à pessoa singular, pessoa coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais (neste caso, a Enable Mobility);
c) Consentimento – corresponde a uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.
B. Fundamento, Finalidade e Condições do Tratamento de Dados Pessoais
A Enable Mobility procede à recolha e tratamento de dados pessoais para a prossecução das suas atividades, designadamente, para as seguintes finalidades e com os seguintes fundamentos jurídicos:
C. Prazo de Conservação dos Dados Pessoais
No respeito aos princípios anteriormente enunciados, os dados pessoais tratados pela Enable Mobility são conservados pelo tempo estritamente necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos. A determinação destes prazos é efetuada com base em critérios de retenção da informação definidos e adequados a cada tratamento e respeitando as obrigações legais e regulamentares que recaiam sobre a empresa.
D. Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais
A Enable Mobility assegura que o titular dos dados possa exercer os direitos que lhe são conferidos pelo RGPD sobre a proteção de dados, nomeadamente:
- DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS (o titular dos dados pode obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados e aceder a informação sobre os mesmos);
- DIREITO DE RETIFICAÇÃO (o titular dos dados pode solicitar a sua retificação ou que os mesmos sejam completados);
- DIREITO AO APAGAMENTO (o titular dos dados pode requerer que os seus dados pessoais sejam apagados) nas seguintes situações:
se os dados pessoais deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
se for retirado o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não exista outro fundamento jurídico para o mesmo;
se o titular dos dados se opuser ao tratamento e não existam interesses legítimos que se sobreponham;
se os dados pessoais tiverem sido tratados ilicitamente;
se os dados pessoais tiverem de ser apagados como resultado de uma obrigação jurídica.
- DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO (o titular dos dados tem o direito a requerer a limitação do seu tratamento) quando:
o titular dos dados conteste a sua exatidão, durante um período que permita verificar a sua exatidão;
o titular dos dados considere que o tratamento é ilícito;
os dados já não forem necessários para fins de tratamento, mas esses dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
- DIREITO À PORTABILIDADE DOS DADOS (quando o tratamento se baseie no consentimento ou na execução de um contrato e seja realizado por meios automatizados, o titular dos dados pode solicitar a entrega, num formato estruturado, de uso corrente e que possa permitir leitura automática, dos dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido, bem como pedir que os dados pessoais sejam transmitidos a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível);
- DIREITO DE OPOSIÇÃO (o titular dos dados pessoais tem o direito de se opor ao tratamento), por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer momento.
- DIREITO DE NÃO FICAR SUJEITO A DECISÕES INDIVIDUAIS EXCLUSIVAMENTE AUTOMATIZADAS (em determinadas situações, o titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar a intervenção humana quando sejam tomadas decisões com base em tratamento exclusivamente automatizado);
- DIREITO A RETIRAR O SEU CONSENTIMENTO (o titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento que tenha prestado para o tratamento dos seus dados pessoais, a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente prestado);
- DIREITO DE APRESENTAR RECLAMAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE NACIONAL DE CONTROLO (sobre quaisquer assuntos relacionados com o tratamento dos seus dados pessoais), em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Caso pretenda exercer algum dos direitos referidos ou esclarecer quaisquer questões relacionadas com a proteção da privacidade e dos seus dados pessoais por parte da Enable Mobility, o contato pode ser realizado através de carta dirigida à sede da empresa, ou por correio eletrónico para o endereço: support@enablemobility.com.
E. Medidas de Segurança
A empresa Enable Mobility tem ao seu dispor medidas de segurança, técnicas e organizacionais que permitem garantir a proteção dos dados pessoais contra violações (“violação de dados pessoais”: violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento) e contra qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito.
Este compromisso assumido pela empresa Enable Mobility, na proteção de dados pessoais implica também que, sempre que os dados pessoais sejam transmitidos a outras entidades, estas fiquem obrigadas a adotar medidas técnicas e organizacionais que garantam o mesmo nível de proteção.
A Enable Mobility realizará uma avaliação de impacto sempre que o tratamento de dados se mostre suscetível de colocar em risco os direitos e liberdades fundamentais de pessoas singulares. Sempre que o fizermos, comprometemo-nos com o cumprimento das orientações comunitárias e nacionais na matéria, como seja o Regulamento 1/2018 da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
F. Informação Sobre Cookies
Aconselhamos a leitura da política de cookies para saber mais informações a respeito do tratamento dos seus dados pessoais realizado através desta atividade.
G. Comunicação de Dados Pessoais a Entidades Terceiras
No exercício das suas atividades, a empresa Enable Mobility poderá ter que comunicar ou dar acesso aos dados pessoais tratados sob sua responsabilidade a outras entidades, assegurando-se sempre que estas apresentam medidas técnicas e organizativas que protejam adequadamente os dados pessoais e, quando aplicável, celebrando com tais entidades acordos de subcontratação que garantam a segurança do tratamento dos dados.
Os dados pessoais apenas serão acedidos ou partilhados com as seguintes entidades:
- Sociedades pertencentes à Enable Mobility;
- Entidades subcontratantes que prestem serviços àá Enable Mobility, em matéria, por exemplo, de apoio informático, gestão documental, apoio jurídico, recursos humanos;
- Charging Together enquanto fornecedora de software para que a Enable Mobility opere como fornecedor de serviços de mobilidade elétrica e operadora de pontos de carregamento;
- Clientes da empresa Enable Mobility ou representantes designados por estes;
- Entidade Agregadora de Dados para a Mobilidade Elétrica (EADME) a quem, nos termos da lei, devem ser disponibilizados dados relativos à mobilidade elétrica (dados estáticos e dinâmicos relativos a pontos de carregamento);
- Autoridades públicas (por exemplo a Autoridade Tributária e Aduaneira).
A Enable Mobility não efetua transferências internacionais de dados pessoais.
H. Alterações à Política de Proteção de Dados Pessoais e de Privacidade
A Enable Mobility pode, a qualquer momento, alterar a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais em conformidade com novos requisitos legais ou regulamentares ou proceder à respetiva atualização, caso tal se justifique. Aconselhamos a consulta regular desta Política para verificar as versões mais atualizadas.
I. Informação Adicional
O titular dos dados poderá solicitar informações ou esclarecimentos acerca do tratamento realizado pela Enable Mobility aos seus dados pessoais, para o endereço de correio eletrónico: support@enable-mobility.com.